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Maus-tratos e Denúncias

O QUE SÃO CONSIDERADOS MAUS-TRATOS ?

Os maus-tratos se caracterizam por situações em que os animais são submetidos à agressão física e / ou psicológica, ou ainda quando tem seus cuidados básicos negligenciados.

Dentre várias situações, podemos citar alguns exemplos, tais como:

– agressão;
– envenenamento;
– manter o animal preso por cordas ou correntes curtas;
– manter o animal em um espaço pequeno para seu porte;
– manter o animal em local sem iluminação, sem ventilação;
– manter o animal em um local sem abrigo de sol, frio ou chuva;
– manter o animal em um ambiente sem higiene;
– abandonar do animal;
– exposição do animal ao esforço excessivo ou situações de estresse;
– ser exposto à rinhas (brigas de animais);
– manter o animal sem cuidados os médicos necessários; etc.

O QUE FAZER CASO TOME CONHECIMENTO DE UM ANIMAL QUE ESTEJA SENDO MALTRATADO ?

Caso tome conhecimento de alguma situação que exponha qualquer espécie de animal ao sofrimento físico ou psicológico, você deve fazer o Boletim de Ocorrência (BO), o quanto antes, na delegacia mais próxima ou denunciar ao órgão público competente de seu município para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente.

SE ATENTE À LEGISLAÇÃO DO SEU MUNICÍPIO !

Se a legislação do seu município não contemplar “Maus-Tratos”, você pode utilizar a Lei Estadual ou, até mesmo, a Lei Federal, já que a denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

TENTE DESCREVER COM EXATIDÃO OS FATOS OCORRIDOS, O LOCAL E, SE POSSÍVEL, O NOME E ENDEREÇO DO(S) RESPONSÁVEL(S)

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas.

Quanto mais detalhada a denúncia, melhor!

Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)

Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.

Note que o autor do processo judicial será o estado e não você. Sendo assim, não tema denunciar. As organizações não governamentais possuem um papel importante e insubstituível na sociedade. Porém, exerça a sua cidadania. Não se cale frente aos crimes contra os animais e o meio ambiente, e exija das autoridades responsáveis às providências previstas por lei.

LEGISLAÇÃO:

âmbito federal: Lei 9.605/98 Artigo 32, ao decreto federal N° 24.645, de 14 de julho de 1934 e a Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

âmbito estadual – São Paulo: Lei Estadual N° 11.977

âmbito municipal – Campinas/SP: Lei nº 15449 de 28 de junho de 2017

CONTATOS ÚTEIS:

Campinas:
Departamento de Bem-Estar Animal, acesse o facebook do Dpbea Svds ou ligue 156.

São Paulo:
Em São Paulo, você pode realizar a denuncia através da Divisão de investigações sobre Infrações de Maus Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente. Endereço: Av. São João, 1247 – 7º andar – Centro, das 9 às 19h. Tel.: (11) 3224-8208, (11) 3224-8480 e (11) 3331-8969.

As denúncias também podem ser feitas no site da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA)

IBAMA
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo e-mail para: linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

Fonte de consulta: Cartilha de Defesa Animal do Ministério Público de São Paulo.